Processo 116849/09
Assunto REPRESENTAÇÃO
Protocolado em 27/03/2009 16:42
Autuado em 27/03/2009 16:42
Oficio de encaminhamento 144/09
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 1106/2019 do(a) Conselheiro(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO, de 02/05/2019



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
24/04/2019 Acórdão   1106/ 2019 Conhecimento e procedência com determinações FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
24/04/2019 Acórdão   1106/ 2019 Conhecimento e procedência com determinações FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Interessado ALDAIR JOSÉ GHIOTTO
Origem MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU
Interessado NILVO ANTONIO PERLIN

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
16/07/2021 16:53 262469/20 REQUERIMENTO EXTERNO

Juntadas
DataDescrição
07/12/2023 11:16 AR do ofício OPD - 77/23 - CMEX
07/12/2023 11:16 AR do ofício OPD - 75/23 - CMEX
13/11/2023 09:16 do Protocolo 740817/23
14/09/2021 15:53 Acórdão
19/07/2021 15:51 Sentença
11/05/2020 16:20 Cópia - Informação 73/20 - DIJUR (262469/20)
11/05/2020 16:20 Cópia - Liminar Aldair (262469/20)
11/05/2020 16:20 Cópia - Inicial Aldair (262469/20)
11/05/2020 16:20 Cópia - Ofício PRA nº 113/2020 (262469/20)
30/03/2020 13:03 Cópia - Informação 50/20 - DIJUR (504411/19)
30/03/2020 13:03 Cópia - Ofício 60/2020 - PGE/PRA (504411/19)
30/03/2020 13:03 Cópia - Acórdão MS (504411/19)
30/03/2020 13:03 Cópia - Ofício TJPR (504411/19)
10/12/2019 08:43 Recibo de Petição Intermediária - 829582/19, de 10/12/19 - Protocolo: 829582/19
19/11/2019 15:25 Recibo de Petição Intermediária - 773242/19, de 19/11/19 - Protocolo: 773242/19
24/09/2019 08:32 do Protocolo nº 640293/19
20/09/2019 11:25 do Protocolo 637381/19
05/08/2019 09:09 AR do ofício OCD - 40/19 - GP
30/07/2019 12:40 do Protocolo 505973/19
08/07/2019 09:38 Devolução dos Ofícios - IDC - 711 e 712/19 - CMEX
19/06/2019 08:35 AR do ofício OPD - 1314/19 - GP
14/06/2019 09:06 AR do ofício OPD - 1313/19 - GP
02/12/2016 13:38 AR do Ofício OCN - 6012/2016 - DP
04/11/2016 13:35 Devolução do Ofício OCN - 5517/2016 - DP
27/09/2016 14:49 Devolução do Ofício OCN - 5518/2016 - DP
20/11/2012 11:36 Devolução do ofício - 114/12-GCG
29/10/2012 10:34 Devolução do oficio 88/12-GCG
04/10/2012 07:23 Devolução do oficio 451/12-GCG
23/08/2012 08:08 Devolução do oficio 450/12-GCG
16/07/2010 10:57 do Protocolo nº 393079/10, referente a documentação complementar.

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  06/11/2023 Ofícios Processuais Diversos   75/ 2023   
CMEX  06/11/2023 Ofícios Processuais Diversos   77/ 2023   
GP  31/05/2019 Ofícios Processuais Diversos   1313/ 2019   
GP  31/05/2019 Ofícios Processuais Diversos   1314/ 2019   
CMEX  29/05/2019 Instrução de Cobrança   711/ 2019   
CMEX  29/05/2019 Instrução de Cobrança   712/ 2019   
CMEX  29/05/2019 Instrução de Cobrança   713/ 2019   
DP  02/12/2016 Edital Diverso   127/ 2016   
DP  29/09/2016 Ofício de Contraditório   6012/ 2016   
DP  01/09/2016 Ofício de Contraditório   5517/ 2016   
DP  01/09/2016 Ofício de Contraditório   5518/ 2016   
DP  07/02/2014 Edital Diverso   78/ 2014   
CMEX    Ofícios Processuais Diversos   25/ 2020   
CMEX    Ofícios Processuais Diversos   26/ 2020   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
01/11/2023 3095 Despacho Processual Diverso nº 1544/2023
02/02/2023 2914 Termo de Redistribuição de Processo nº 743/2023
02/05/2019 2049 Acórdão nº 1106/2019
17/04/2019 2041 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 13/2019 de 24/04/2019
28/06/2017 1622 Termo de Redistribuição de Processo nº 3438/2017
06/06/2017 1608 Termo de Redistribuição de Processo nº 1289/2017
01/12/2016 1493 Edital Diverso nº 127/2016
30/11/2016 1492 Despacho nº 1883/2016
05/09/2016 1437 Despacho nº 1389/2016
12/02/2014 821 Edital Diverso nº 78/2014
07/02/2014 818 Despacho nº 149/2014
23/11/2012 533 Edital Diverso nº 60/2012
06/11/2012 522 Despacho nº 1798/2012
13/08/2012 464 Termo de Distribuição de Processo nº 12197/2012
27/07/2012 453 Despacho nº 1225/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
24/04/2024 11:52 GCFSC  
24/04/2024 11:48 SMPJTC  
23/02/2024 11:32 5PC Parecer nº 149/2024 - Representação. Fase de execução. Pelo reconhecimento de ofício da nulidade da citação do sr. Nilvo Antônio Perlin, cf. CGM. Pela anulação do Ac. 1106/19 - STP e cancelamento das sanções. Posterior encerramento do feito.
23/02/2024 11:17 SMPjTC  
04/12/2023 16:43 CGM Instrução nº 509/2024 -
29/11/2023 15:51 CMEX Despacho Processual Diverso nº 865/2023 -
22/11/2023 18:25 STP Certidão de comunicação de despacho nº 347/2023 -
22/11/2023 17:57 CMEX  
20/11/2023 09:40 STP  
13/11/2023 10:59 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 1624/2023 -
08/11/2023 12:09 DIJUR Informação nº 536/2023 -
06/11/2023 17:57 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 1592/2023 -
30/10/2023 14:07 CMEX Informação nº 4631/2023 -
30/10/2023 14:07 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 75/2023 -
30/10/2023 14:07 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 77/2023 -
26/10/2023 10:26 GCFSC Despacho Processual Diverso nº 1544/2023 -
28/04/2022 14:09 DIJUR Informação nº 161/2022 -
28/04/2022 14:09 DIJUR Informação nº 270/2022 -
28/04/2022 14:09 DIJUR Informação nº 493/2023 -
28/04/2022 14:09 DIJUR Informação nº 84/2022 -
28/04/2022 10:31 STP Certidão de comunicação de despacho nº 157/2022 -
23/07/2021 20:40 DIJUR Informação nº 686/2021 -
19/07/2021 18:19 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 602/2021 -
19/07/2021 18:06 DIJUR Despacho Processual Diverso nº 225/2021 -
19/07/2021 17:44 GP  
12/05/2020 11:29 DIJUR Informação nº 170/2021 -
12/05/2020 11:29 DIJUR Informação nº 488/2021 -
12/05/2020 11:29 DIJUR Informação nº 579/2021 -
12/05/2020 10:56 STP Certidão de comunicação de despacho nº 102/2020 -
11/05/2020 16:45 DIJUR  
11/05/2020 15:26 DP Informação nº 2867/2020 -
07/05/2020 13:58 DIJUR  
30/03/2020 14:23 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 379/2020 -
30/03/2020 12:46 DP Informação nº 2280/2020 -
25/09/2019 09:58 CMEX Informação nº 1715/2020 -
25/09/2019 09:58 CMEX Informação nº 6915/2019 -
25/09/2019 09:58 CMEX Informação nº 7386/2019 -
25/09/2019 09:58 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 25/2020 -
25/09/2019 09:58 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 26/2020 -
24/09/2019 15:31 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 990/2019 -
06/08/2019 08:49 CMEX Despacho Processual Diverso nº 963/2019 -
06/08/2019 08:49 CMEX Informação nº 5758/2019 -
05/08/2019 16:55 GCFAMG  
05/08/2019 10:13 DIJUR Informação nº 119/2019 -
02/08/2019 09:00 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 816/2019 -
24/07/2019 10:11 CMEX Despacho Processual Diverso nº 738/2019 -
24/07/2019 10:11 CMEX Informação nº 4081/2019 -
19/07/2019 13:10 DP Informação nº 5448/2019 -
18/07/2019 12:40 GP Ofício de Certidão de Débito nº 40/2019 -
07/06/2019 10:16 CMEX Certidão de Débito nº 605/2019 -
07/06/2019 10:16 CMEX Certidão de Débito nº 606/2019 -
07/06/2019 10:16 CMEX Certidão de Débito nº 607/2019 -
07/06/2019 10:16 CMEX Despacho Processual Diverso nº 688/2019 -
07/06/2019 10:16 CMEX Informação nº 3476/2019 -
05/06/2019 17:06 DP Informação nº 4127/2019 -
29/05/2019 10:34 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1313/2019 -
29/05/2019 10:34 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1314/2019 -
28/05/2019 09:28 CMEX Despacho Processual Diverso nº 504/2019 -
28/05/2019 09:28 CMEX Instrução de Cobrança nº 711/2019 -
28/05/2019 09:28 CMEX Instrução de Cobrança nº 712/2019 -
28/05/2019 09:28 CMEX Instrução de Cobrança nº 713/2019 -
28/05/2019 09:28 CMEX Informação nº 2910/2019 -
28/05/2019 09:28 CMEX Informação nº 2914/2019 -
28/05/2019 09:28 CMEX Informação nº 2916/2019 -
14/05/2019 11:28 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 406/2019 -
13/05/2019 12:33 SMPJTC  
06/05/2019 14:57 PGC Ciência de Decisão nº 157/2019 -
06/05/2019 14:57 SMPJTC  
06/05/2019 14:57 5PC  
03/05/2019 13:15 SMPjTC Certidão Diversa nº 256/2019 -
25/04/2019 14:27 STP  
20/11/2018 09:44 GCFAMG  
19/11/2018 22:24 SMPJTC  
31/10/2018 11:42 5PC Parecer nº 931/2018 - Representação. Retorno. Pela procedência da presente. Ressarcimento de valores. Comunicação ao Ministério Público Estadual e Conselho Regional de Contabilidade.
31/10/2018 11:11 SMPjTC  
20/04/2018 18:00 CGM Instrução nº 4095/2018 -
21/03/2017 10:01 COFIM  
28/11/2016 13:38 DP Edital Diverso nº 127/2016 -
10/11/2016 14:19 GCG Despacho nº 1883/2016 -
01/09/2016 13:04 DP Informação nº 16489/2016 -
01/09/2016 13:04 DP Informação nº 16556/2016 -
01/09/2016 13:04 DP Informação nº 18236/2016 -
01/09/2016 13:04 DP Informação nº 18314/2016 -
01/09/2016 13:04 DP Ofício de Contraditório nº 5517/2016 -
01/09/2016 13:04 DP Ofício de Contraditório nº 5518/2016 -
01/09/2016 13:04 DP Ofício de Contraditório nº 6012/2016 -
15/05/2014 14:58 GCG Despacho nº 1389/2016 -
14/05/2014 16:40 SMPjTC Parecer nº 6882/2014 - Pela renovação da citação Representação. Pela renovação da tentativa de citação, nos moldes propostos pela Diretoria de Contas Municipais.
16/04/2014 09:46 DCM Instrução nº 1204/2014 - OPINA-SE pela renovação da tentativa de citação dos representados, esgotando-se todos os meios possíveis para citá-los, nos termos capitulados nos arts. 221 a 233, do CPC e arts. 380 a 384, do Regimento Interno.
05/02/2014 13:53 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1809/2014 -
05/02/2014 13:53 DP Edital Diverso nº 78/2014 -
31/07/2012 13:42 GCG Despacho nº 149/2014 -
31/07/2012 13:42 GCG Despacho nº 1798/2012 -
31/07/2012 13:42 GCG Edital Diverso nº 60/2012 -
31/07/2012 13:42 GCG Ofício com prazo nº 450/2012 -
31/07/2012 13:42 GCG Ofício com prazo nº 451/2012 -
31/07/2012 13:42 GCG Ofício sem prazo nº 114/2012 -
31/07/2012 13:42 GCG Ofício sem prazo nº 88/2012 -
27/07/2012 11:24 DP Informação nº 6261/2012 -
27/07/2012 11:24 DP Termo de Distribuição de Processo nº 12197/2012 -
20/10/2011 13:31 GCG Despacho nº 1225/2012 -
27/05/2011 08:05 DCM Informação nº 1134/2011 -
19/10/2010 15:21 SITIO  
30/07/2010 11:33 DCM  
16/07/2010 12:15 GCG Despacho nº 1314/2010 -
23/04/2009 08:46 DCM Despacho Processual Diverso nº 728/2010 -
27/03/2009 16:42 GCG Despacho nº 566/2009 -
27/03/2009 16:42 GCG Informação nº 114/2009 -

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